(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP E DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS, A REFORMA DAS CALÇADAS NO ACESSO A QUADRA 201 SUL, RA XX

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao excelentíssimo senhor governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap e da Administração Regional de Águas Claras, a reforma das calçadas no acesso a Quadra 201 Sul,RAXX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da referida Quadra, tendo em vista as péssimas condições das calçadas em frente aos terrenos de propriedade do governo. Os buracos e o mato que ocupam os espaços destinados aos pedestres, e já foram responsáveis por inúmeras quedas, tal com prejudica o trânsito de pessoas com dificuldade de locomoção. 

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o objetivo de aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em 

Delegado Fernando Fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica criado o Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2º O Programa de que trata o artigo 1º poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações: 

I - Campanha de divulgação sobre as doenças autoimunes, que terá como objetivos:

a) divulgar as causas que podem desencadear as doenças autoimunes; 

b) esclarecer sobre os sintomas provocados por doenças autoimunes; 

c) orientar sobre diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes; 

d) conscientizar e apoiar pacientes e seus familiares. 

II - Estruturação e criação, por meio do órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre diagnóstico, sintomas e tratamentos de doenças autoimunes, de modo a esclarecer a população e contribuir para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema.

Art. 3º O Poder Público garantirá prioridade no fornecimento de medicamentos, bem como viabilizará o tratamento adequado para pacientes de doenças autoimunes. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem fundamento no art. 196 da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos seguintes termos: 

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Neste contexto, é dever do Estado adotar medidas de proteção e segurança à saúde das pessoas. 

As doenças autoimunes ocorrem quando nosso sistema imunológico passa a produzir anticorpos contra componentes do nosso próprio organismo, atacando, por motivos variados, nem sempre esclarecidos, os tecidos e células sadias do nosso corpo. 

Segundo o Núcleo de Estudos de Doenças Auto-Imunes (NEDAI), Lisboa, o conjunto das doenças autoimunes atingem três vezes mais mulheres do que homens. Assim, essas doenças consistem em uma das 10 principais causas de morte nas mulheres, com idade inferior a 65 anos. 

Aliás, as doenças autoimunes podem ser confundidas com outros tipos de enfermidades e provocar outros problemas de saúde, além de afetar certos órgãos.

Existem mais de 50 tipos de doenças autoimunes, as mais conhecidas são:

• Lúpus – doença inflamatória causada quando o sistema imunológico ataca seus próprios tecidos; 

• Artrite reumatoide – doença inflamatória crônica que afeta muitas articulações, incluindo as das mãos e dos pés;

• Doença de Crohn – esta doença se trata, basicamente, de uma infecção viral ou bacteriana, que leva o sistema imunológico a atacar o trato digestivo, provocando o seu mau funcionamento e desencadeando uma inflamação crônica dos intestinos;

• Vitiligo – esta doença leva a produção inapropriada de anticorpos e linfócitos T (um tipo de glóbulo branco) contra os melanócitos, as células responsáveis pela produção de pigmento de nossa pele; 

• Psoríase – é uma doença crônica e, ainda sem cura, que surge devido a acelerada reprodução das células da pele. A proliferação das células epidérmicas causa espessamento, inflamação e descamação na pele; 

• Diabetes tipo 1 – doença crônica em que o pâncreas produz pouca ou nenhuma insulina; 

• Esclerose múltipla – doença em que o sistema imunológico destrói a cobertura protetora de nervos; 

• Doença celíaca – Reação imunológica à ingestão de glúten, uma proteína encontrada no trigo, na cevada e no centeio; 

• Tireoidite de Hashimoto – esta doença ataca a glândula tireoide, responsável pelo metabolismo; 

• Síndrome de Sjögren – distúrbio do sistema imunológico caracterizado por olhos secos e boca seca. 

Ademais, nas doenças autoimunes, além da profilaxia adequada e tratamento médico, é importante cuidar e fortalecer o sistema imunológico, através de bons hábitos e alimentação saudável. 

Assim, faz-se necessária a criação do Programa proposto neste Projeto de Lei, a fim de conscientizar e orientar os pacientes sobre sintomas, diagnóstico e outras informações relevantes. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões,      maio de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, A URBANIZAÇÃO DO PARQUE CENTRAL DE ÁGUAS CLARAS, RA XX

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao excelentíssimo senhor governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap Secretaria de Esporte e Lazer, a urbanização do Parque Central de Águas Claras, RA XX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores de Águas Claras, cidade verticalizada e com grande necessidade de áreas para a convivência e práticas de atividades físicas e desportivas. A comunidade reivindica a urbanização do Parque Central, dando utilidade a grande área hoje subaproveitada e que coloca em risco os que passam pelo local, devido a falta de iluminação adequada, o mato alto e a falta de equipamentos públicos.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o objetivo de aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em 

delegado fernando fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Requerimento Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS - DF)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 08 de setembro de 2021 às 19 horas para debater sobre os avanços e conquistas da profissão de administrador.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, do Plenário e das Comissões, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, no dia 08 de setembro de 2021 às 19 horas para debater sobre os avanços e conquistas da profissão de administrador.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento, tem por objetivo, especificamente, debater sobre os avanços e conquistas da profissão de administrador, visando o aprendizado permanente, o olhar abrangente, as novas tecnologias, a globalização, as mudanças constantes no cenário econômico e político são as principais necessidades e os maiores desafios que permeiam a rotina do administrador atual.

Os desafios da carreira de administrador estão, principalmente, relacionados ao dinamismo do ambiente de negócios, às mudanças sociais, culturais, políticas e econômicas, ao uso das novas tecnologias, ao crescimento exponencial do conhecimento e à “avalanche” de informações diárias trazidas por meio da internet e das redes sociais.

A influência da globalização fez  que o ambiente das Organizações sofresse grandes mudanças. Impôs às empresas a necessidade de investimentos frequentes em modernizações e inovações para se tornarem competitivas perante o mercado nacional e internacional.

Os avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas, assim como o crescimento da internet, mudaram a forma com que as pessoas trabalham e como as Organizações se comportam. Adaptações frequentes às mudanças são essenciais para a sobrevivência das empresas e dos profissionais da administração e da gestão. Esses fatores trouxeram ao mercado novos modelos empresariais, novos métodos de negócio e novos modos de compartilhar informações. Viabilizam processos e contribuem para conhecer melhor o ambiente competitivo em que a empresa está inserida.

Dessa forma, a incorporação de habilidades e competências nessas áreas  é fundamental para que o profissional se mantenha no mercado de trabalho. Adquirir conhecimentos como a análise de dados e o marketing digital, por exemplo, são, atualmente, essenciais para as empresas e para os especialistas.

Há mudanças identificadas, também, no âmbito social e cultural, de cidadania e sustentabilidade.

À medida que o comportamento do ser humano muda, as empresas e os profissionais nelas inseridos devem estar preparados para acompanhar essa evolução.

Práticas de Sustentabilidade e Responsabilidade Social são grandes tendências no mercado. Deixaram de ser um diferencial para as empresas e passaram a ser práticas obrigatórias.

O compromisso com a sustentabilidade envolve princípios éticos, morais, sociais e estão diretamente focados no consumidor final, cada dia mais consciente de suas escolhas.

Cresce, então, a procura por profissionais que possuam a visão sistêmica, o fácil relacionamento com o público, os conhecimentos em marketing, o empreendedorismo sustentável e a capacidade de prever mudanças necessárias para o desenvolvimento.

Devido a essas diferentes adversidades e mudanças encontradas nos atuais ambientes econômicos e políticos, culturais e sociais, o fato de as empresas estarem  à procura de profissionais muito bem qualificados, com competências técnicas e tecnológicas, princípios éticos e morais,  acentuou-se e tem crescido nos últimos anos.

Por fim, com o avanço das tecnologias, o administrador encontra hoje novos obstáculos quando o assunto é gestão e liderança. Mas também oportunidades, afinal, o avanço tecnológico agrega conceitos, processos e ferramentas capazes de conceder importante vantagem competitiva às organizações. Inteligência artificial, machine learning, indústria 4.0, big data, business intelligence e internet das coisas são exemplos de conceitos modernos, que fazem ou podem fazer toda diferença em suas ações e decisões. Como consequência, não é de hoje que as melhores instituições de ensino apontam para a necessidade de uma formação que desenvolva líderes com perfil empreendedor e abertos à inovação.

Assim propomos a realização da Audiência Pública, para juntamente com as autoridades e os interessados, discutir e estabelecer critérios para aproximar as políticas públicas aos administradores.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, em...................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

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